EXTRAFISCALIDADE E COMÉRCIO ELETRÔNICO
UMA ANÁLISE DO CONTEXTO DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS
Palavras-chave:
Extrafiscalidade, Comércio eletrônico, Análise econômica do direito, Brasil, Estados Unidos
Resumo
O artigo tem como objetivo verificar a indução de comportamento dos contribuintes frente ao comércio eletrônico através da análise das normas de tributação, nos Estados Unidos e no Brasil, atinentes ao tema. Partindo de uma análise da finalidade extrafiscal dos tributos, investiga-se a justificação legislativa e a conduta dos atores participantes do comércio eletrônico quanto a adoção do Internet Tax Freedom Act, bem como, no Brasil, dos efeitos do Protocolo CONFAZ no 21, quanto ao comércio eletrônico em território nacional.
