REPERCUSSÕES PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Michell Przepiorka; Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

doi:10.47319/rdft.v1i4.47

Michell Przepiorka Instituto Brasileiro de Direito Tributário https://orcid.org/0000-0001-7981-6245
Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP)

DOI: https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.47

Palavras-chave: CARF, Voto de qualidade, In dubio pro contribuinte

Resumo

O art. 28 da Lei nº 13.988/20, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19 em lei, restringiu drasticamente o âmbito de aplicação do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Atualmente, discute-se a constitucionalidade da norma em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, bem como a extensão de sua aplicabilidade, limitada por portaria editada pelo Ministério da Economia. O presente artigo discute as atuais polêmicas em torno de sua aplicação.