BREVE PANORÂMICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E O PROCESSO TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL

Patrícia Azevedo; José de Campos Amorim

doi:10.47319/rdft.v1i4.49

Patrícia Azevedo Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Politécnico do Porto (ESTG/P. Porto) https://orcid.org/0000-0002-0779-9076
José de Campos Amorim Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto – Politécnico do Porto (ISCAP/P. Porto) https://orcid.org/0000-0002-5597-086X

DOI: https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.49

Palavras-chave: Tribunais Administrativos e Fiscais, Processo Tributário, Portugal

Resumo

Os contribuintes dispõem de um conjunto de meios processuais para fazer valer os seus direitos e interesses em tempo útil, de forma plena e efetiva, nomeadamente dos meios impugnatórios de atos lesivos, do reconhecimento de direitos ou interesses, da ação de condenação à prática de atos devidos e dos meios cautelares. Os contribuintes podem recorrer à jurisdição administrativa e fiscal, que são órgãos com soberania para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. O objetivo deste nosso contributo é o de apresentar uma breve panorâmica sobre a organização dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Processo Tributário em Portugal, passando-se, entre outros pontos, pelos princípios fundamentais do processo tributário.

Biografia do Autor

Patrícia Azevedo, Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Politécnico do Porto (ESTG/P. Porto)

Doutora em Direito.

Professora Adjunta Convidada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Politécnico do Porto (ESTG/P. Porto).