O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Aline Frota Parente Arrais de Moura; Renam Grandis da Silva; Guilherme  Mendes Soares

doi:10.47319/rdft.v1i4.53

Aline Frota Parente Arrais de Moura University of Birmingham
Renam Grandis da Silva Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT
Guilherme Mendes Soares Universidade Anhanguera - UNIDERP (Coordenação do Professor Eduardo Sabbag)

DOI: https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.53

Palavras-chave: Voto de Qualidade, Lei nº 13.988/2020, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Contencioso Administrativo Tributário, Contencioso Judicial Tributário

Resumo

O presente artigo se destina a analisar as alterações trazidas pela Lei nº 13.988/2020 no Decreto nº 70.235/1972, em especial no que se refere ao fim do voto de qualidade e os seus impactos no contencioso administrativo e judicial. Para tanto, estudamos a origem do voto de qualidade para entendermos os reflexos do instituto até o seu fim com a publicação da Lei em comento. Também avaliamos os argumentos existentes nas ações diretas de inconstitucionalidade que atualmente discutem a nova regra implementada pela Lei nº 13.988/2020, bem como os possíveis impactos decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Biografia do Autor

Renam Grandis da Silva, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT

Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP(Coordenação do Professor Eduardo Sabbag). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogado em São Paulo.

Guilherme Mendes Soares, Universidade Anhanguera - UNIDERP (Coordenação do Professor Eduardo Sabbag)

Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP(Coordenação do Professor Eduardo Sabbag). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogado em São Paulo.