IMUNIDADE AO ITR (CF/88, art. 153, § 4o)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a imunidade tributária da pequena gleba rural ao Imposto Territorial Rural (ITR), disposta no § 4o do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o estudo identifica as características da referida imunidade, bem como os pressupostos para o gozo das mesmas. Por fim, em razão da norma constitucional ser não auto-aplicável, este trabalho visa identificar, a luz da doutrina e jurisprudência pátrias, se o veículo legal adequado para a regulamentação desta imunidade é a lei complementar ou a lei ordinária.