Holanda Leal de Freitas, K. 2026. A Lei Complementar 214/2025 e a Apuração Assistida no Âmbito da CBS: Reflexos sobre as Infrações Tributárias e a Promoção da Não Cumulatividade. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 9, 2 (jul. 2026), e115. DOI:https://doi.org/10.47319/rdft.v9n2.115.