2023. O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 1, 5 (dez. 2023), 52–72. DOI:https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76.