Borges de Oliveira, A. C. ., & Renault, F. K. . (2025). Criação da 4° seção de julgamentos: haveria competência do CARF para julgamento do IBS?. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 8(2), 1-20. https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.109