Holanda Leal de Freitas, K. (2026). A Lei Complementar 214/2025 e a Apuração Assistida no Âmbito da CBS: Reflexos sobre as Infrações Tributárias e a Promoção da Não Cumulatividade. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 9(2), e115. https://doi.org/10.47319/rdft.v9n2.115