ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E IPI E A SOBRENORMA DA IMUNIDADE OBJETIVA: O CASO DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 92–117, 2017. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/12.. Acesso em: 22 dez. 2024.