POLÍTICAS PÚBLICAS FISCOAMBIENTAIS: A NECESSÁRIA REVISÃO DO ICMS-ECOLÓGICO. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, [S. l.], v. 1, n. 5, p. 1–19, 2023. DOI: 10.47319/rdft.v1i5.72. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/72.. Acesso em: 18 set. 2024.