“SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING)”. 2021. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação 1 (4): 118-39. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.44.