Holanda Leal de Freitas, K. (2026) “A Lei Complementar 214/2025 e a Apuração Assistida no Âmbito da CBS: Reflexos sobre as Infrações Tributárias e a Promoção da Não Cumulatividade”, Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 9(2), p. e115. doi:10.47319/rdft.v9n2.115.