“SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MUTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUPERAÇÃO PARCIAL (OVERRIDING)” (2021)
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação
, 1(4), p. 118–139.
doi:10.47319/rdft.v1i4.44
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