K. Holanda Leal de Freitas, “A Lei Complementar 214/2025 e a Apuração Assistida no Âmbito da CBS: Reflexos sobre as Infrações Tributárias e a Promoção da Não Cumulatividade”, RDFT, vol. 9, nº 2, p. e115, jul. 2026, doi: 10.47319/rdft.v9n2.115.