Barroso de Oliveira, Pedro Gabriel. “ITCMD E Progressividade Limitada: Os Efeitos Do Teto De 8 % Sobre a justiça Distributiva”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 9, nº 1, junho de 2026, p. e118, https://doi.org/10.47319/rdft.v9n1.118.