“RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PR”. Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, vol. 1, nº 4, junho de 2021, p. 206-23, https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.48.