“A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PORTUGUESA ENTRE O “PLENISMO” E O ‘ATOMISMO’”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 7, no. 1 (outubro 31, 2024). Acessado abril 3, 2025. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/1-27.