RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. RDFT [Internet]. 29º de dezembro de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];1(5):142-58. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/79