A TRIBUTAÇÃO DO SOFTWARE NO BRASIL: COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STF E ÀS POSSIBILIDADES TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC Nº 45/2019

  • Daniela Froener
  • Fernanda Linden Ruaro Peringer

Resumo

O artigo visa expor a temática da tributação do software no Brasil. Para tanto, abordar-se-á o histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a forma da tributação do software: se serviço ou mercadoria. Comentar-se-ão as decisões singulares sobre o tema, especificamente: RE nº 176.626-3, de 1998, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence; a ADI nº 1.945, de 2010, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia; e, o julgamento em conjunto das ADI nº 1.945 e nº 5.659, em 2021, essa última de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Após, será comentada a proposta de reforma tributária, PEC nº 45/2019, e analisados os possíveis impactos na tributação do software no país.

Publicado
2023-12-29