O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

  • Bruno Nogueira Rebouças
  • Marcos Paulo Passoni
  • Carlos Henrique Raguza

Resumo

O presente ensaio trata das hipóteses do art. 515, §1º e 12, 14 e 15 do Código de Processo Civil. A relação entre a decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada material formada, em outros processos individuais ou coletivos, antes, durante ou depois dessa decisão do STF. A decisão declaratória de inconstitucionalidade terá o condão de desfazer ou não a qualidade da coisa julgada proferida em outras demandas, a depender da época de sua produção.

Publicado
2023-12-29