DO ICMS ECOLÓGICO PARA O IBS ECOLÓGICO: O CRITÉRIO ECOLÓGICO DE REPARTIÇÃO DE ARRECADAÇÃO AOS MUNICÍPIOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.73Resumo
Buscando uma estratégia mais eficiente para a redução dos incidentes que degradam o meio ambiente, o Estado brasileiro passou a optar por regimes “verdes” de tributação, com o intuito de oferecer uma contrapartida fiscal àquele que não degradar e nem deteriorar as riquezas naturais e minerais do território nacional. Para além disso, com base no permissivo constitucional previsto no art. 158, parágrafo único, II, muitos Estados implementaram o ICMS ecológico, que é um critério ecologicamente orientado de repartição de receitas de arrecadação do ICMS com municípios. Todavia, tal instituto sofreu relevantes modificações com a Reforma Tributária, de forma a se fazer necessária uma análise acurada destas alterações e das incertezas que rodeiam o tema.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento da publicação com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Os autores poderão assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou ainda, em formato de capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
