HOLANDA LEAL DE FREITAS, Kellson. A Lei Complementar 214/2025 e a Apuração Assistida no Âmbito da CBS: Reflexos sobre as Infrações Tributárias e a Promoção da Não Cumulatividade. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, Porto Alegre, v. 9, n. 2, p. e115, 2026. DOI: 10.47319/rdft.v9n2.115. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/115.. Acesso em: 26 set. 2026.