A Lei Complementar 214/2025 e a Apuração Assistida no Âmbito da CBS: Reflexos sobre as Infrações Tributárias e a Promoção da Não Cumulatividade

Resumo

A Reforma Tributária de 2023 culminou na promulgação de um texto com significativas alterações no Sistema Tributário Nacional. Prelúdio de um novo momento para o Brasil, o projeto Piloto da Reforma Tributária conta com instrumentos de registro e gestão tributária de elevado padrão. O presente estudo gravita em torno de um desses instrumentos, a apuração assistida. A apuração assistida decorre, sobretudo, da observância aos princípios constitucionais da simplicidade, cooperação e transparência. A ferramenta segue os ditames da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, sendo operacionalizada de modo a automatizar o processo de apuração, possibilitando que sejam realizadas, pelo contribuinte, correções e alterações junto à apuração oferecida. A concordância tácita, associada aos mecanismos de automatização, possuem, como reflexo prático, a viabilidade de serem afastadas as penalidades ligadas a infrações decorrentes de omissões ou atrasos no envio de declarações ou escriturações, no âmbito da CBS. Por fim, a apuração assistida tem o condão de simplificar o sistema de creditamento, constatando-se a existência de um forte vínculo entre a apuração assistida e a não cumulatividade, tendo o primeiro um potencial de impulsionar o último.