Ley Complementaria 214/2025 y Evaluación Asistida en el Ámbito de la CBS: Implicaciones para las Infracciones Fiscales y el Fomento de la No Acumulatividad
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v9n2.115Palabras clave:
LC 214/2025, Evaluación asistida, CBS, No acumulatividadResumen
La Reforma Tributaria de 2023 culminó con la promulgación de un texto que introdujo cambios significativos en el Sistema Tributario Nacional. Como preludio a una nueva era para Brasil, el Proyecto Piloto de Reforma Tributaria incorpora instrumentos de registro y gestión tributaria de alto nivel. Este estudio se centra en uno de estos instrumentos: la evaluación tributaria asistida. La evaluación tributaria asistida se fundamenta principalmente en la adhesión a los principios constitucionales de simplicidad, cooperación y transparencia. La herramienta se rige por lo dispuesto en la Ley Complementaria N° 214, del 16 de enero de 2025, y se implementa de manera que automatiza el proceso de evaluación, permitiendo a los contribuyentes realizar correcciones y modificaciones a la evaluación proporcionada. El acuerdo tácito, asociado a los mecanismos de automatización, permite evitar sanciones relacionadas con infracciones derivadas de omisiones o demoras en la presentación de declaraciones o registros contables dentro del ámbito de la Contribución sobre Bienes y Servicios (CBS). Por último, la contabilidad asistida tiene el potencial de simplificar el sistema de acreditación, y se ha encontrado una fuerte relación entre la contabilidad asistida y la no acumulatividad, pudiendo la primera potenciar la segunda.
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