O split payment na reforma tributária e a (des)necessidade da medida cautelar fiscal como garantia do crédito tributário

Resumo

A Emenda Constitucional n. 132/2023 instituiu um novo modelo tributário dual no Brasil, baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com destaque para a adoção do mecanismo do split payment, ou pagamento separado, como forma de retenção automática do tributo no momento da liquidação financeira. Esse novo sistema transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo às operadoras de pagamento, com o objetivo de mitigar inadimplência e sonegação, bem como fortalecer a previsibilidade da arrecadação. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar a (des)necessidade da medida cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397/1992, frente à implementação do split payment. A pesquisa parte da hipótese de que a automatização da arrecadação torna obsoleto o uso da cautelar em operações regulares, ainda que subsista sua utilidade em situações específicas em contextos de fraude. A metodologia empregada é qualitativa, com base em revisão doutrinária e análise normativa. Como resultado, pretende-se avaliar a compatibilidade da medida cautelar fiscal com os novos princípios introduzidos pela reforma tributária, notadamente o da cooperação entre fisco e contribuinte. Conclui-se que a medida cautelar fiscal, embora tensionada pelo novo arranjo normativo, pode ser reconfigurada como instrumento subsidiário, resguardando sua eficácia em nichos não cobertos pela automação plena da arrecadação tributária.