Voto de Qualidade no CARF: tensão entre arrecadação e legalidade
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.111Palavras-chave:
processo administrativo, imparcialidade decisória, autonomia administrativaResumo
O presente artigo analisa criticamente o instituto do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente após seu restabelecimento pela Lei nº 14.689/2023, à luz dos princípios constitucionais do direito tributário. O estudo parte da contextualização histórica e normativa do CARF e do próprio voto de qualidade, passando por suas implicações na segurança jurídica, imparcialidade administrativa, equilíbrio federativo e arrecadatório. Considera-se o papel dessa regra de desempate no sistema tributário brasileiro, em confronto com os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da capacidade contributiva e da igualdade. Com base em revisão teórica e análise crítica da legislação e da doutrina especializada, conclui-se que a manutenção do voto de qualidade, tal como estruturado, gera tensões entre eficiência arrecadatória e garantias fundamentais do processo administrativo tributário. Propõem-se, ao final, alternativas normativas e institucionais para aprimorar a legitimidade decisória no âmbito do CARF.
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