ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA
Palavras-chave:
Constituição, Artigos 39-A e 41, Lei Estadual no 6.537/73, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da isonomia, Interpretação conforme a ConstituiçãoResumo
O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual no 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual no 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.
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