ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA
Keywords:
Constituição, Artigos 39-A e 41, Lei Estadual no 6.537/73, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da isonomia, Interpretação conforme a ConstituiçãoAbstract
O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual no 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual no 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.
Downloads
Published
Issue
Section
License
The authors retain copyright and grant the journal the right of 1st publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International Licence, which allows sharing of the publication with acknowledgement of authorship and initial publication in this journal. Authors may enter into additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g. publication in an institutional repository or as a book chapter), with acknowledgement of authorship and initial publication in this journal.