ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA

Authors

  • Luiz Felipe Silveira Difini

Keywords:

Constituição, Artigos 39-A e 41, Lei Estadual no 6.537/73, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da isonomia, Interpretação conforme a Constituição

Abstract

O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual no 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual no 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.

Published

2017-11-02

Issue

Section

Articles

How to Cite

ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA. (2017). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 2(1), 40-53. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/9