ELEMENTOS DE UMA TEORIA SISTEMÁTICA DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL
Palavras-chave:
Direito Tributário, Direitos Fundamentais, Normas Extrafiscais, Interpretação e Argumentação, Justiça e JustificaçãoResumo
O presente artigo propõe uma teoria com elementos para a interpretação sistemática das normas tributárias com finalidades extrafiscais, uma vez que a interpretação utilizada pela doutrina da jurisdição constitucional não satisfaz as necessidades de um sistema orientado a valores. Demonstra-se que as normas com finalidades extrafiscais devem observar direitos e garantias constitucionais para sua justificação e aplicação, o que requer um processo argumentativo e de interpretação mais complexos.
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