Criação da 4° seção de julgamentos: haveria competência do CARF para julgamento do IBS?
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n2.109Palavras-chave:
Reforma Tributária, Competência, CARF, IBS, CBS, JulgamentoResumo
O presente artigo tem como objeto analisar a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento das lides fiscais e se ela incluiria a aptidão para julgamento dos processos administrativos tributários relacionados ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo novo incluído no Sistema Tributário pela Emenda Constitucional nº 132/2023, por meio da qual implementou-se a Reforma Tributária do Consumo. Para tanto, o artigo abordará a nova figura tributária, qual o regime jurídico a ela aplicado e quais as semelhanças e diferenças entre o IBS e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços). Passando desses pontos, analisa-se o que é a competência tributária e a competência para julgamento de lides tributárias, para concluir pela possibilidade de julgamento do IBS, imposto de competência dos Estados, do DF e dos Municípios, dentro do CARF, órgão administrativo federal.
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