Como será o contencioso judicial do IBS/CBS? Três perguntas e uma proposta para uma nova arquitetura do sistema judicial brasileiro de litígios tributários
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v8n1.103Palavras-chave:
Reforma Tributária do Consumo, Impactos no sistema do contencioso judicial tributário, Os Núcleos de Justiça 4.0, Reforma parcial do sistema judicial brasileiro dos litígios fiscaisResumo
Ao alterar o sistema tributário nacional em seu cerne, a EC 132 impactou o sistema de contencioso tributário, que já estava imerso em um cenário caótico, de forma profunda. Aos problemas que lá já havia, foi acrescentado o de como processar e decidir, com eficiência, justiça e segurança jurídica, litígios surgidos a partir de divergências interpretativas entre tributos gêmeos, mas instituídos por entes federativos diversos. Após delimitar os problemas que advirão na prática, por meio de três perguntas condutoras, o artigo analisa e critica uma primeira proposta de solução para sugerir, na sequência, o seu aprimoramento, a partir dos Núcleos de Justiça 4.0, o que culminará em uma reforma parcial do sistema judicial brasileiro dos litígios fiscais.
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