ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 40–53, 2017. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/9.. Acesso em: 19 set. 2024.