RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 206–223, 2021. DOI: 10.47319/rdft.v1i4.48. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/48.. Acesso em: 22 dez. 2024.