O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 161–177, 2021. DOI: 10.47319/rdft.v1i4.50. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/50.. Acesso em: 22 dez. 2024.