“ELEMENTOS DE UMA TEORIA SISTEMÁTICA DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”, RDFT, vol. 1, nº 1, p. 60–86, mar. 2017, Acessado: 22º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/3