“RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PR”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 4 (junho 6, 2021): 206–223. Acessado dezembro 22, 2024. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/48.