“O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 4 (junho 6, 2021): 161–177. Acessado dezembro 22, 2024. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/50.