“O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 5 (dezembro 29, 2023): 52–72. Acessado abril 3, 2025. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/76.