“FUNDOS EUROPEUS, ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: BABY STEP BY BABY STEP…”. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 5 (dezembro 29, 2023): 255–281. Acessado novembro 21, 2024. https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/84.