RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO LEADING CASE CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. RDFT [Internet]. 6º de junho de 2021 [citado 22º de dezembro de 2024];1(4):206-23. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/48