O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. RDFT [Internet]. 29º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];1(5):52-7. Disponível em: https://rdft.com.br/index.php/revista/article/view/76