DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

REFLETINDO SOBRE A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES PÚBLICAS ASSISTENCIAIS

Abstract

o presente artigo decorre de uma pesquisa com escopo na reflexão sobre o desenvolvimento sustentável e sua relação com o instituto das imunidades tributárias. Assim, delimita-se a investigação na análise da imunidade das contribuições sociais e sua aplicabilidade às pessoas jurídicas de direito público que desempenham funções assistenciais. Explicita-se, oportunamente, a estrutura da aludida imunidade, os seus elementos de caracterização e a revisão jurisprudencial da temática, centrando- se no exame de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Propugna-se, por conseguinte, que a incidência da norma imunizante no caso de entidades públicas assistências é exemplificativa do atendimento à finalidade sustentável da atuação estatal, em especial da tributação.