POLÍTICAS PÚBLICAS FISCOAMBIENTAIS: A NECESSÁRIA REVISÃO DO ICMS-ECOLÓGICO

Abstract

O presente artigo ressalta a importância do Estado implementar previamente políticas públicas voltados à proteção ambiental e, a partir deles, direcionar sua atuação na arrecadação. Essa postura é fundamental para evitar os falsos tributos verdes ou, ainda, a criação de novos tributos de forma aleatória e que tão somente sirva para gerar receitas. Nesse contexto, percebe-se como essencial uma perspectiva crítica direcionada às políticas públicas fiscoambientais, as quais podem ser importantes aliadas ao propósito de preservação ambiental, assim como, se não forem bem planejadas ou cuidadosamente executadas, podem revelar tão somente um meio oblíquo de favorecer interesses ardilosos, em detrimento do bem que deveria ser o protagonista da tutela estatal: o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Daí a importância de um controle efetivo do ciclo das políticas públicas, que vai da elaboração das propostas, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. A partir dessa ponderação, desenvolve-se a presente pesquisa, tendo como cerne uma análise acerca do ICMS-Ecológico, com recorte temático ínsito aos Estados do Nordeste. O tema é examinado por meio de um estudo bibliográfico e legislativo, com acurado prisma exploratório e crítico, utilizando-se do método científico hipotético-dedutivo.