The use of financial and tax instrumentos and the principle of neutrality

Authors

  • André Elali UFRN

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.89

Keywords:

tax neutrality , competition, tax incentives, economic order

Abstract

The study aims to reexamine the use of financial and tax instruments in social and economic regulation and its relation to the tax neutrality principle.

Author Biography

  • André Elali, UFRN

    Professor Associado de Direito Tributário da UFRN. Mestre e Doutor em Direito pela UFPE com Estágio e Bolsa de Pesquisa no Max-Planck-Institüt für Steuerrecht. Visiting Scholar da Queen Mary University of London

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Published

2024-10-31

How to Cite

The use of financial and tax instrumentos and the principle of neutrality. (2024). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 7(1), 1-21. https://doi.org/10.47319/rdft.v7n1.89