A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À LUZ DOS ARTIGOS 195, §7o E 146, II da CF/88 - CONTEÚDO E ALCANCE DA ADI 2028
Resumo
Informativo 855 do STF publicou o resultado de julgamento das ADIs 2028, 2228, 2621 e 2036, tendo por objeto dispositivos da legislação ordinária destinados a regular a imunidade do art. 195, § 7o da CF, quando, por força do art. 146, II da CF, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a disciplina dessa matéria encontra-se adstrita ao âmbito da lei complementar.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento da publicação com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Os autores poderão assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou ainda, em formato de capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
