A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À LUZ DOS ARTIGOS 195, §7o E 146, II da CF/88 - CONTEÚDO E ALCANCE DA ADI 2028

Resumen

Informativo 855 do STF publicou o resultado de julgamento das ADIs 2028, 2228, 2621 e 2036, tendo por objeto dispositivos da legislação ordinária destinados a regular a imunidade do art. 195, § 7o da CF, quando, por força do art. 146, II da CF, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a disciplina dessa matéria encontra-se adstrita ao âmbito da lei complementar.