DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Authors

  • Débora Engelmann
  • Bruna Lietz
  • João Pedro Dahlem

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.25

Keywords:

Direito Tributário, Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a esfera de proteção dos contribuintes pode sofrer modificações em virtude da utilização da inteligência artificial na fiscalização exercida pela administração tributária. Nesta perspectiva, expõe-se a hipótese de uso da inteligência artificial pela fiscalização tributária, bem como estabelece a fundamentação da esfera de proteção do contribuinte nos direitos fundamentais. Ao final define-se que o uso de tecnologias como a analisada promove uma alteração hermenêutica dos direitos fundamentais de forma que a esfera de proteção dos contribuintes seja potencialmente modificada.

Published

2020-09-15

How to Cite

DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. (2020). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(3), 188-202. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.25