O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76Abstract
O presente ensaio trata das hipóteses do art. 515, §1º e 12, 14 e 15 do Código de Processo Civil. A relação entre a decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada material formada, em outros processos individuais ou coletivos, antes, durante ou depois dessa decisão do STF. A decisão declaratória de inconstitucionalidade terá o condão de desfazer ou não a qualidade da coisa julgada proferida em outras demandas, a depender da época de sua produção.
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