O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

Autores/as

  • Bruno Nogueira Rebouças
  • Marcos Paulo Passoni
  • Carlos Henrique Raguza

DOI:

https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76

Resumen

O presente ensaio trata das hipóteses do art. 515, §1º e 12, 14 e 15 do Código de Processo Civil. A relação entre a decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada material formada, em outros processos individuais ou coletivos, antes, durante ou depois dessa decisão do STF. A decisão declaratória de inconstitucionalidade terá o condão de desfazer ou não a qualidade da coisa julgada proferida em outras demandas, a depender da época de sua produção.

Publicado

29-12-2023

Cómo citar

O DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: UM ENFOQUE SOB A PERSPECTIVA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. (2023). Revista De Direitos Fundamentais E Tributação, 1(5), 52-72. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i5.76